U.I. 0009 - Registo de leis, alvarás, provisões, cartas e outros diplomas

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Reference code

PT MFAR CMFAR-A-001-0009

Title

Registo de leis, alvarás, provisões, cartas e outros diplomas

Date(s)

  • 1792 - 1802 (Creation)

Level of description

U.I.

Extent and medium

1 lv.

Context area

Name of creator

(1925 - 1974)

Administrative history

Pelas leis de 15/07/1913 e 26/05/1967, Portaria n.º 24395, de 30/10/1969 e de Decreto-Lei n.º 354-A/74, de 14 de Agosto é promulgado e regulamentado o regime de caça. As Comissões Venatórias Concelhias mantinham informadas as comissões regionais e estabeleciam o elo de ligação entre estas e as câmaras municipais. Os presidentes destas chegaram a ser presidentes natos das Comissões, embora quase sempre apenas colaborassem na escolha e eleição de caçadores legalmente habilitados e no apoio administrativo e fiscal da Câmara. As suas funções prolongavam-se por três anos e o Distrito de Faro dependia da Zona Venatória de Lisboa.

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Registos e cópias também de 1735 a 1798; Capa em pergaminho.

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Description identifier

0009

Institution identifier

Rules and/or conventions used

PORTUGAL. DIRECÇÃO GERAL DE ARQUIVOS. PROGRAMA DE NORMALIZAÇÃO DA DESCRIÇÃO EM ARQUIVO: GRUPO DE TRABALHO DE NORMALIZAÇÃO DA DESCRIÇÃO EM ARQUIVO – Orientações para a descrição arquivística. 2.ª v. Lisboa: DGARQ, 2007.

Status

Final

Level of detail

Partial

Dates of creation revision deletion

Language(s)

Script(s)

Sources

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