Fundo JFSP - Junta de Freguesia de São Pedro

Identity area

Reference code

PT MFAR JFSP

Title

Junta de Freguesia de São Pedro

Date(s)

  • 1836 - 1984 (Creation)

Level of description

Fundo

Extent and medium

1,50 metros lineares de documentos em papel.

Context area

Name of creator

(1836 - 1984)

Administrative history

As Juntas de Paróquia foram criadas em 1830, pelo Governo Provisório e pouco depois, em 29 de Outubro de 1840, uma nova lei altera alguns aspetos desta divisão administrativa: o regedor de Freguesia passa, a ser nomeado pelo governo, sem intervenção local. Em 1942 surge novo Código Administrativo que institui o pároco como presidente das Juntas de
Paróquia. Em 6 de Maio de 1878, surge uma nova alteração ao Código Administrativo que volta a defender uma certa descentralização: nas freguesias são mantidos os Regedores de
Paróquia, nomeados pelo Governo Civil, e as Juntas de Paróquia, eleitas diretamente. Em 6 de Agosto de 1892 é publicado um novo decreto que retira competências às Juntas de Paróquia, transferindo-as para as Câmaras Municipais.
Com a publicação do Código Administrativo de 1895, o presidente das Juntas de Paróquia passa novamente a ser o pároco. Em 1910, com a Implantação da Republica e a Constituição de 1911 (art.ª6), são estabelecidos grandes princípios de descentralização. Em 1913, a Lei nº 88, de 7 de Agosto, prevê a nível de Freguesia, que esta se passe a designar Junta de Paróquia Civil. Que passados três anos passariam a ser designadas por Freguesia, de acordo com a lei n.º 621, de 23 de junho de 1916.
O movimento militar do 25 de Abril de 1974 veio criar em Portugal condições para que se iniciasse um período de grande autonomia local. A Constituição de 1976 vem definir: "as
autarquias locais são pessoas coletivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respetivas". Quanto aos órgãos das várias autarquias, a Constituição determina: " na freguesia são a Assembleia de Freguesia, eleita diretamente, e a Junta de Freguesia eleita por aquela, de entre os seus membros."
Mais recentemente a Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procedeu à reorganização administrativa do território das freguesias, através da criação de freguesias por agregação ou
por alteração dos limites territoriais, levou à extinção da Freguesia de S. Pedro e integração na nova União de Freguesias de Faro (Sé e S. Pedro).

Repository

Archival history

Desconhece-se ainda a história custodial e arquivística.

Immediate source of acquisition or transfer

Desconhece-se a fonte imediata de aquisição ou transferência.

Content and structure area

Scope and content

Este fundo é constituído por registos de correspondência, atas e eleições.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Este fundo não possuía classificadores ou qualquer sistema de organização, pelo que elaborámos um quadro funcional com base nas séries existentes.

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Documentação de acesso público, exceto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.

Conditions governing reproduction

Language of material

  • Portuguese

Script of material

Language and script notes

Physical characteristics and technical requirements

Finding aids

BRITO, Salustiano Lopes de - Inventário do Arquivo Histórico Municipal de Faro, Faro: Município de Faro, 1998. ISBN 972-95931-4-0.

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Existence and location of originals

Existence and location of copies

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Notes area

Alternative identifier(s)

Access points

Subject access points

Place access points

Name access points

Genre access points

Description control area

Description identifier

JFSP

Institution identifier

Rules and/or conventions used

PORTUGAL. DIRECÇÃO GERAL DE ARQUIVOS. PROGRAMA DE NORMALIZAÇÃO DA DESCRIÇÃO EM ARQUIVO: GRUPO DE TRABALHO DE NORMALIZAÇÃO DA DESCRIÇÃO EM ARQUIVO – Orientações para a descrição arquivística. 2.ª v. Lisboa: DGARQ, 2007.

Status

Final

Level of detail

Partial

Dates of creation revision deletion

Criação 1998, revisão 2016.

Language(s)

  • Portuguese

Script(s)

Sources

Archivist's note

Desde o ano 1998 até 2016, fizeram-se algumas correções em relação às designações das séries e datas, incluíram-se os campos obrigatórios de preenchimento definidos pelas normas nacionais e internacionais: ISAD (G); Orientações para a descrição arquivística. 2.ª v. Lisboa: DGARQ, 2007. Estas alterações levaram à produção deste inventário pelo arquivista municipal Tiago Barão, atualizando o anteriormente publicado.

Accession area

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