Fundo JFSP - Junta de Freguesia de São Pedro

Zona de identificação

Código de referência

PT MFAR JFSP

Título

Junta de Freguesia de São Pedro

Data(s)

  • 1836 - 1984 (Produção)

Nível de descrição

Fundo

Dimensão e suporte

1,50 metros lineares de documentos em papel.

Zona do contexto

Nome do produtor

(1836 - 1984)

História administrativa

As Juntas de Paróquia foram criadas em 1830, pelo Governo Provisório e pouco depois, em 29 de Outubro de 1840, uma nova lei altera alguns aspetos desta divisão administrativa: o regedor de Freguesia passa, a ser nomeado pelo governo, sem intervenção local. Em 1942 surge novo Código Administrativo que institui o pároco como presidente das Juntas de
Paróquia. Em 6 de Maio de 1878, surge uma nova alteração ao Código Administrativo que volta a defender uma certa descentralização: nas freguesias são mantidos os Regedores de
Paróquia, nomeados pelo Governo Civil, e as Juntas de Paróquia, eleitas diretamente. Em 6 de Agosto de 1892 é publicado um novo decreto que retira competências às Juntas de Paróquia, transferindo-as para as Câmaras Municipais.
Com a publicação do Código Administrativo de 1895, o presidente das Juntas de Paróquia passa novamente a ser o pároco. Em 1910, com a Implantação da Republica e a Constituição de 1911 (art.ª6), são estabelecidos grandes princípios de descentralização. Em 1913, a Lei nº 88, de 7 de Agosto, prevê a nível de Freguesia, que esta se passe a designar Junta de Paróquia Civil. Que passados três anos passariam a ser designadas por Freguesia, de acordo com a lei n.º 621, de 23 de junho de 1916.
O movimento militar do 25 de Abril de 1974 veio criar em Portugal condições para que se iniciasse um período de grande autonomia local. A Constituição de 1976 vem definir: "as
autarquias locais são pessoas coletivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respetivas". Quanto aos órgãos das várias autarquias, a Constituição determina: " na freguesia são a Assembleia de Freguesia, eleita diretamente, e a Junta de Freguesia eleita por aquela, de entre os seus membros."
Mais recentemente a Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procedeu à reorganização administrativa do território das freguesias, através da criação de freguesias por agregação ou
por alteração dos limites territoriais, levou à extinção da Freguesia de S. Pedro e integração na nova União de Freguesias de Faro (Sé e S. Pedro).

Entidade detentora

História do arquivo

Desconhece-se ainda a história custodial e arquivística.

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Desconhece-se a fonte imediata de aquisição ou transferência.

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Este fundo é constituído por registos de correspondência, atas e eleições.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de organização

Este fundo não possuía classificadores ou qualquer sistema de organização, pelo que elaborámos um quadro funcional com base nas séries existentes.

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Documentação de acesso público, exceto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.

Idioma do material

  • português

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

BRITO, Salustiano Lopes de - Inventário do Arquivo Histórico Municipal de Faro, Faro: Município de Faro, 1998. ISBN 972-95931-4-0.

Zona de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Zona das notas

Identificador(es) alternativo(s)

Pontos de acesso

Pontos de acesso - Assuntos

Pontos de acesso - Locais

Pontos de acesso - Nomes

Pontos de acesso de género

Zona do controlo da descrição

Identificador da descrição

JFSP

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

PORTUGAL. DIRECÇÃO GERAL DE ARQUIVOS. PROGRAMA DE NORMALIZAÇÃO DA DESCRIÇÃO EM ARQUIVO: GRUPO DE TRABALHO DE NORMALIZAÇÃO DA DESCRIÇÃO EM ARQUIVO – Orientações para a descrição arquivística. 2.ª v. Lisboa: DGARQ, 2007.

Estatuto

Final

Nível de detalhe

Parcial

Datas de criação, revisão, eliminação

Criação 1998, revisão 2016.

Línguas e escritas

  • português

Script(s)

Fontes

Nota do arquivista

Desde o ano 1998 até 2016, fizeram-se algumas correções em relação às designações das séries e datas, incluíram-se os campos obrigatórios de preenchimento definidos pelas normas nacionais e internacionais: ISAD (G); Orientações para a descrição arquivística. 2.ª v. Lisboa: DGARQ, 2007. Estas alterações levaram à produção deste inventário pelo arquivista municipal Tiago Barão, atualizando o anteriormente publicado.

Zona da incorporação

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