Junta de Freguesia de São Pedro

Pessoa coletiva

Junta de Freguesia de São Pedro

1836 - 1984

As Juntas de Paróquia foram criadas em 1830, pelo Governo Provisório e pouco depois, em 29 de Outubro de 1840, uma nova lei altera alguns aspetos desta divisão administrativa: o regedor de Freguesia passa, a ser nomeado pelo governo, sem intervenção local. Em 1942 surge novo Código Administrativo que institui o pároco como presidente das Juntas de
Paróquia. Em 6 de Maio de 1878, surge uma nova alteração ao Código Administrativo que volta a defender uma certa descentralização: nas freguesias são mantidos os Regedores de
Paróquia, nomeados pelo Governo Civil, e as Juntas de Paróquia, eleitas diretamente. Em 6 de Agosto de 1892 é publicado um novo decreto que retira competências às Juntas de Paróquia, transferindo-as para as Câmaras Municipais.
Com a publicação do Código Administrativo de 1895, o presidente das Juntas de Paróquia passa novamente a ser o pároco. Em 1910, com a Implantação da Republica e a Constituição de 1911 (art.ª6), são estabelecidos grandes princípios de descentralização. Em 1913, a Lei nº 88, de 7 de Agosto, prevê a nível de Freguesia, que esta se passe a designar Junta de Paróquia Civil. Que passados três anos passariam a ser designadas por Freguesia, de acordo com a lei n.º 621, de 23 de junho de 1916.
O movimento militar do 25 de Abril de 1974 veio criar em Portugal condições para que se iniciasse um período de grande autonomia local. A Constituição de 1976 vem definir: "as
autarquias locais são pessoas coletivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respetivas". Quanto aos órgãos das várias autarquias, a Constituição determina: " na freguesia são a Assembleia de Freguesia, eleita diretamente, e a Junta de Freguesia eleita por aquela, de entre os seus membros."
Mais recentemente a Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procedeu à reorganização administrativa do território das freguesias, através da criação de freguesias por agregação ou
por alteração dos limites territoriais, levou à extinção da Freguesia de S. Pedro e integração na nova União de Freguesias de Faro (Sé e S. Pedro).

Faro

Lei de 29 de Outubro de 1840; Código Administrativo 1842; Código Administrativo de 1895; Lei nº 88, de 7 de Agosto 1913; Lei n.º 621, de 23 de junho de 1916; Constituição de 1976; Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro.

Administração Local.

JFSP

PORTUGAL. DIRECÇÃO GERAL DE ARQUIVOS. PROGRAMA DE NORMALIZAÇÃO DA DESCRIÇÃO EM ARQUIVO: GRUPO DE TRABALHO DE NORMALIZAÇÃO DA DESCRIÇÃO EM ARQUIVO – Orientações para a descrição arquivística. 2.ª v. Lisboa: DGARQ, 2007.

Final

Parcial

Criação 1998, revisão 2016.

• português