Fundo JPFCE - Juízo de Paz das Freguesias da Conceição e Estoi

Zona de identificação

Código de referência

PT MFAR JPFCE

Título

Juízo de Paz das Freguesias da Conceição e Estoi

Data(s)

  • 1834 - 1837 (Produção)

Nível de descrição

Fundo

Dimensão e suporte

0,10 metros lineares de documentos em a papel.

Zona do contexto

Nome do produtor

(1834 - 1837)

História administrativa

Foi a Carta Constitucional de 1826 que introduziu os tribunais ou julgados de paz, essencialmente destinados a tentarem a conciliação entre pessoas desavindas, para
evitar que se envolvessem em questões judiciais a que pelas demoras, gastos e outros incómodos que acarretam, só se devem recorrer depois de esgotada a possibilidade de
uma solução pacífica.
Aos Juízes de Paz cabiam inúmeras e importantes tarefas inerentes à sua condição de apaziguadores e garantes da paz e tranquilidade públicas. Tinham de conciliar e compor as partes, separar e apaziguar ajuntamentos e motins, obrigar vadios, mendigos, turbulentos, bêbados e meretrizes a assinarem termo de bem viver, mandar fazer exame em casos de morte, ferimento e agressão física, informar o Juiz dos Órfãos ou o Juiz de Direito sobre quem eram os órfãos, que bens possuíam, quem havia falecido, com ou sem testamento, com ou sem herdeiros.

Entidade detentora

História do arquivo

Desconhece-se ainda a história custodial e arquivística.

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Desconhece-se a fonte imediata de aquisição ou transferência.

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Este fundo é constituído apenas por dois autos de conciliação.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de organização

Este fundo não possuía classificadores ou qualquer sistema de organização, pelo que elaborámos um quadro funcional com base nas séries existentes.

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Documentação de acesso público, exceto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.

Idioma do material

  • português

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Zona de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Zona das notas

Identificador(es) alternativo(s)

Pontos de acesso

Pontos de acesso - Assuntos

Pontos de acesso - Locais

Pontos de acesso - Nomes

Pontos de acesso de género

Zona do controlo da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Estatuto

Nível de detalhe

Datas de criação, revisão, eliminação

Línguas e escritas

Script(s)

Fontes

Zona da incorporação

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Pessoas e organizações relacionadas

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