Sentença proferida nos autos de embargo (embargante a C.M.F. e embargada à Fa...
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Sentença proferida nos autos de embargo (embargante a C.M.F. e embargada à Fazenda Nacional).
Registo de processos judiciais.
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Registo de processos judiciais.
Relação de testamentos do concelho de Alcoutim que foram dados por cumpridos.
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Relação de testamentos do concelho de Alcoutim que foram dados por cumpridos.
Certificados de cumprimento de legados pios.
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Certificados de cumprimento de legados pios.
Ata de exame de parteira.
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Ata de exame de parteira.
Autos de exame de sangrador e pedido de passagem da respetiva ata.
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Autos de exame de sangrador e pedido de passagem da respetiva ata.
Contas da Comissão encarregada da benificiência dos presos da Cadeia de Faro
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Contas da Comissão encarregada da benificiência dos presos da Cadeia de Faro
Lançamento do quinto das Capelas da Coroa.
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Lançamento do quinto das Capelas da Coroa.
Processos de alvarás e concessão de licenças de depósito de madeira e de carv...
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Processos de alvarás e concessão de licenças de depósito de madeira e de carvão e lenha.
Regulamentos.
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Regulamentos.
Minutas das atas das sessões.
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Minutas das atas das sessões.
Registo de ordens de serviço
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Registo de ordens de serviço
Registo de sócios ativos, protetores e honorários.
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Registo de sócios ativos, protetores e honorários.
Autos de colação.
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Autos de colação.
Autos de demissão de um dos benefícios cantores da Catedral da Diocese do Alg...
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Autos de demissão de um dos benefícios cantores da Catedral da Diocese do Algarve.
Atas da Comissão Inspetora dos Exames de Instrução Primária, elementar e comp...
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Atas da Comissão Inspetora dos Exames de Instrução Primária, elementar e complementar
Registo de depósito que deram entrada no Cofre.
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Registo de depósito que deram entrada no Cofre.
Lançamento da décima dos juros e empréstimos.
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Lançamento da décima dos juros e empréstimos.
Lançamento dos prédios urbanos e rústicos para a cobrança da décima.
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Lançamento dos prédios urbanos e rústicos para a cobrança da décima.
Mapa do rendimento da décima e novo imposto, desta Câmara.
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Mapa do rendimento da décima e novo imposto, desta Câmara.
Manifestos do real de água , desta cidade e seu termo.
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Manifestos do real de água , desta cidade e seu termo.
Lançamento da receita do real da água.
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Lançamento da receita do real da água.
Totais anuais das relações da contribuição municipal direta de repartição.
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Totais anuais das relações da contribuição municipal direta de repartição.
Lançamento da contribuição direta de repartição, deste termo.
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Lançamento da contribuição direta de repartição, deste termo.
Relações das pessoas que para pagamento da contribuição braçal se deverão apr...
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Relações das pessoas que para pagamento da contribuição braçal se deverão apresentar para trabalhar na vala do Colégio.
Declarações de imposto para o serviço de incêndios sobre prédios urbanos.
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Declarações de imposto para o serviço de incêndios sobre prédios urbanos.
Verbetes do imposto de incêndio sobre prédios urbanos.
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Verbetes do imposto de incêndio sobre prédios urbanos.
Informações e reclamações sobre o imposto de incêndio.
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Informações e reclamações sobre o imposto de incêndio.
Declarações do imposto de turismo sobre rendas de casa.
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Declarações do imposto de turismo sobre rendas de casa.
Registo de imposto municipal de trânsito nas estradas, lançado sobre biciclet...
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Registo de imposto municipal de trânsito nas estradas, lançado sobre bicicletas e carros particulares.
Atas para a eleição de vereadores, procuradores e seus substitutos e substitu...
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Atas para a eleição de vereadores, procuradores e seus substitutos e substituto do Juiz de Fora.
Atas e cópias da eleição para deputados e substitutos às Cortes.
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Atas e cópias da eleição para deputados e substitutos às Cortes.
Atas da eleição de um deputado às Cortes.
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Atas da eleição de um deputado às Cortes.
Atas da eleição e instalação das autarquias locais.
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Atas da eleição e instalação das autarquias locais.
Atas das operações de verificação das listas dos candidatos, para a eleição d...
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Atas das operações de verificação das listas dos candidatos, para a eleição das Juntas de Freguesia.
Folheto de propaganda para a reeleição do Presidente da República.
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Folheto de propaganda para a reeleição do Presidente da República.
Atas da eleição de deputados à Assembleia Nacional.
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Atas da eleição de deputados à Assembleia Nacional.
Recenseamento eleitoral.
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Recenseamento eleitoral.
Correspondência recebida relativa aos cidadãos recenseados, abatidos por fale...
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Correspondência recebida relativa aos cidadãos recenseados, abatidos por falecimento e outros motivos.
Relações e processos dos indivíduos incluídos no recenseamento militar.
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Relações e processos dos indivíduos incluídos no recenseamento militar.
Correspondência recebida e expedida, relativa ao recenseamento militar.
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Correspondência recebida e expedida, relativa ao recenseamento militar.
Recenseamento militar de todos os mancebos que completaram 20 anos e dos adia...
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Recenseamento militar de todos os mancebos que completaram 20 anos e dos adiados e temporizados, Comissão de Recenseamento Militar.
Recenseamento militar dos indivíduos com mais de 20 anos e menos de 45, que s...
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Recenseamento militar dos indivíduos com mais de 20 anos e menos de 45, que se não acham recenseados e não apresentaram participações, Comissão de Recenseamento Militar.
Alvará e diploma de nomeação para um guarda campestre.
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Alvará e diploma de nomeação para um guarda campestre.
Registo de alterações de pessoal.
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Registo de alterações de pessoal.
Processos de cadetes abatidos.
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Processos de cadetes abatidos.
Livro de caixa.
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Livro de caixa.
Registo de vencimentos.
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Registo de vencimentos.
Documentos de receita e despesa da Caixa de Previdência e Auxílio.
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Documentos de receita e despesa da Caixa de Previdência e Auxílio.
Registo de orçamentos.
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Registo de orçamentos.
Correspondência expedida.
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Correspondência expedida.
Ordens de serviço.
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Ordens de serviço.
Relatórios de serviço.
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Relatórios de serviço.
Projeto dos estatutos da Caixa de Previdência e Auxílio.
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Projeto dos estatutos da Caixa de Previdência e Auxílio.
Pautas do hino da Corporação.
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Pautas do hino da Corporação.
Registo de condenações de denúncias e achadas.
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Registo de condenações de denúncias e achadas.
Representação do Senado da Câmara para recrutar um juiz para o lugar de Olhão.
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Representação do Senado da Câmara para recrutar um juiz para o lugar de Olhão.
Autos de petição de denúncias de foros.
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Autos de petição de denúncias de foros.
Autos de justificação.
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Autos de justificação.
Autos de vistoria
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Autos de vistoria
Correspondência recebida a danos feitos por gado e transgressões das respecti...
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Correspondência recebida a danos feitos por gado e transgressões das respectivas posturas.
Autos de transgressão de polícia de costumes.
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Autos de transgressão de polícia de costumes.
Mapas da produção do trigo e centeio.
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Mapas da produção do trigo e centeio.
Termos de obrigações e fianças de empréstimos gratuitos aos lavradores remeti...
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Termos de obrigações e fianças de empréstimos gratuitos aos lavradores remetidos pela Comissão de Socorros dos Lavradores.
Declarações de venda de pastagens.
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Declarações de venda de pastagens.
Posturas e regulamentos
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Posturas e regulamentos
Registo de alvarás expedidos pela câmara
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Registo de alvarás expedidos pela câmara
Plano de atividades
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Plano de atividades
Termos de reunião da Comissão dos Quarenta Maiores Contribuintes, para emitir...
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Termos de reunião da Comissão dos Quarenta Maiores Contribuintes, para emitirem pareceres sobre a criação de um partido de medicina, em Estoi.
Atas das sessões da Junta e da Comissão Municipal de Higiene.
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Atas das sessões da Junta e da Comissão Municipal de Higiene.
Atas das sessões da Comissão Arbitral do Salário dos Trabalhadores Rurais.
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Atas das sessões da Comissão Arbitral do Salário dos Trabalhadores Rurais.
Correspondência recebida e expedida da Comissão Arbitral do Salário dos Traba...
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Correspondência recebida e expedida da Comissão Arbitral do Salário dos Trabalhadores Rurais.
Atas das sessões da Comissão Municipal de Arte e Arqueologia.
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Atas das sessões da Comissão Municipal de Arte e Arqueologia.
Autos de posse e de verificação de poderes dos componentes dos órgãos municip...
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Autos de posse e de verificação de poderes dos componentes dos órgãos municipais consultivos (Comissão Municipal de Arte e Arqueologia, Turismo e Trânsito).
Termos de declaração de opção pela nacionalidade portuguesa (Comissão adminis...
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Termos de declaração de opção pela nacionalidade portuguesa (Comissão administrativa).
Termos de juramento de funcionários da C.P.
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Termos de juramento de funcionários da C.P.
Atas das sessões
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Atas das sessões
Atas das eleições dos representantes junto ao Conselho Municipal.
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Atas das eleições dos representantes junto ao Conselho Municipal.
Notas de distribuição de farinha e relações dos vendedores de figo.
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Notas de distribuição de farinha e relações dos vendedores de figo.
Copiador de correspondência
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Copiador de correspondência
Registo de correspondência recebida
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Registo de correspondência recebida
Correspondência expedida
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Correspondência expedida
Correspondência geral recebida e expedida.
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Correspondência geral recebida e expedida.
Correspondência recebida e expedida, por entidades.
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Correspondência recebida e expedida, por entidades.
Requerimentos
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Requerimentos
Registo de requerimentos
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Registo de requerimentos
Nomeações
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Nomeações
Processos de concurso
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Processos de concurso
Relações de pessoal
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Relações de pessoal
Participações de acidentes de trabalho e respetivo expediente
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Participações de acidentes de trabalho e respetivo expediente
Relações de proprietários de carros e situação das suas licenças
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Relações de proprietários de carros e situação das suas licenças
Registo de licenças de trens
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Registo de licenças de trens
Licenças para montar e usar carro animal e cavalgadura de carga
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Licenças para montar e usar carro animal e cavalgadura de carga
Requerimento pedindo licenças para ter gado
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Requerimento pedindo licenças para ter gado
Licenças para criação e uso ou posse de furões
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Licenças para criação e uso ou posse de furões
Licenças para obras
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Licenças para obras
Licenças de inscrição de técnicos de obras
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Licenças de inscrição de técnicos de obras
Requerimentos a pedir autorização para licenças de anúncios e reclamos
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Requerimentos a pedir autorização para licenças de anúncios e reclamos
Licenças de habitação e ocupação
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Licenças de habitação e ocupação
Licenças para epitáfios e obras em sepulturas
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Licenças para epitáfios e obras em sepulturas