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Justiça
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Funções de Inspeção e Execução de Serviços de Interesse Público

Funções de Inspeção e Execução de Serviços de Interesse Público

Justiça

Justiça

Registo de condenações de denúncias e achadas.

Registo de condenações de denúncias e achadas.

Termos de denúncias dadas perante o Senado da Câmara.

Termos de denúncias dadas perante o Senado da Câmara.

Audiências.

Audiências.

Representação do Senado da Câmara para recrutar um juiz para o lugar de Olhão.

Representação do Senado da Câmara para recrutar um juiz para o lugar de Olhão.

Autos de petição de denúncias de foros.

Autos de petição de denúncias de foros.

Autos de requerimento para a fixação de preços de pipas de mosto.

Autos de requerimento para a fixação de preços de pipas de mosto.

Autos de agravo.

Autos de agravo.

Autos de justificação.

Autos de justificação.

Autos de vistoria

Autos de vistoria

Carta de sentença cível de emprazamento de um baldio.

Carta de sentença cível de emprazamento de um baldio.

Autos de corridas e vistorias.

Autos de corridas e vistorias.

Autos de apelação.

Autos de apelação.

Auto de título de dívida da Câmara de Olhão à de Faro.

Auto de título de dívida da Câmara de Olhão à de Faro.

Requerimento e certidão de dívida litigioso desta Câmara de Olhão.

Requerimento e certidão de dívida litigioso desta Câmara de Olhão.

Cartas precatórias.

Cartas precatórias.

Lançamento das correições dos almotacés e condenações a fazer.

Lançamento das correições dos almotacés e condenações a fazer.

Certificados acerca da permanência do gado cabrum.

Certificados acerca da permanência do gado cabrum.

Correspondência recebida a danos feitos por gado e transgressões das respecti...

Correspondência recebida a danos feitos por gado e transgressões das respectivas posturas.

Listas da Comissão do recenseamento de Jurados.

Listas da Comissão do recenseamento de Jurados.

Lançamento das atas da Comissão do recenseamento de Jurados.

Lançamento das atas da Comissão do recenseamento de Jurados.

Lançamento das atas da formação da Comissão do recenseamento de Jurados espec...

Lançamento das atas da formação da Comissão do recenseamento de Jurados especiais para Crimes de Moeda Falsa.

Correspondência recebida e expedida da Comissão do recenseamento de Jurados.

Correspondência recebida e expedida da Comissão do recenseamento de Jurados.

Registo de autos de transgressão de polícia de costumes.

Registo de autos de transgressão de polícia de costumes.

Autos de transgressão de polícia de costumes.

Autos de transgressão de polícia de costumes.

Mandatos para pagamento de multas, relativas ao não cumprimento do horário de...

Mandatos para pagamento de multas, relativas ao não cumprimento do horário de trabalho.

Processo de despejo sumário.

Processo de despejo sumário.