Fundo DFSCI - Delegação de Faro dos Serviços de Censura à Imprensa

Zona de identificação

Código de referência

PT MFAR DFSCI

Título

Delegação de Faro dos Serviços de Censura à Imprensa

Data(s)

  • 1937 - 1946 (Produção)

Nível de descrição

Fundo

Dimensão e suporte

0,70 metros lineares de documentação, papel.

Zona do contexto

Nome do produtor

(1937 - 1946)

História administrativa

O Estado Novo iniciou-se em 1933, altura em que a Censura foi instituída legalmente, quer através da própria Constituição quer através do Decreto-lei n.º22469, de 11 de Abril de 1933, tendo esta sido uma peça central da estrutura orgânica do Estado Novo. O papel de fiscalização da Direção dos Serviços de Censura era encarado como o exercício de controlo sobre a orientação política da imprensa, assegurava a subordinação do aparelho, da homogeneidade ideológica e de funcionamento dos serviços e um elemento instrumental decisivo na adoção de medidas de penalização da imprensa, quer a anti situacionista quer a afeta ao Estado
No início de 1934 o Diretor-Geral dá indicações relativamente às principais matérias a neutralizar nos jornais, como por exemplo, a luta de classes, a moral sexual, as doutrinas internacionalistas sobre a guerra, o desrespeito pelo princípio da autoridade como o agente de serviço público, o Professor, o Juiz, a desmoralização da família por via de conceitos de feminismo não integrados numa moral sã, a propaganda da organização política e social dos Estados comunistas ou das pessoas dos seus agentes propugnadores, entre outras.
Em 14 de Maio de 1936 foi publicado o Decreto-lei nº 26589 de modo a regular a imprensa que circulava em Portugal, ele estabelecia “que não se permita a fundação de jornais sem que à sua frente se encontrem pessoas de reconhecida idoneidade intelectual e moral, e sem que a respetiva empresa mostre possuir os meios financeiros indispensáveis”, bem como o número de páginas que cada jornal poderia publicar num determinado período. Com este decreto foi realizada a classificação dos jornais colocando-os no rol dos jornais favoráveis, neutros ou de oposição, cuja consequência imediata, para os que não estavam de acordo com o Regime, seria a sua não inclusão na relação dos jornais autorizados pelo estado a publicar anúncios oficiais.
Em Novembro de 1936 é elaborado o Regulamento dos Serviços de Censura, documento que não foi publicado no Diário do Governo, que permitia maior arbitrariedade ao serviço de censura e vai servir de suporte à sua atuação em Portugal. Este vai organizar e atualizar aspetos do trabalho diário da censura e da publicação regular de circulares, informações e regulamentos pela Direcção-Geral para as comissões e delegações. Neste regulamento vai-se consagrar aquela que é uma regra básica da censura politica, não permitir a existência de espaços em branco, esmagamentos, intercalação de desenhos ou anúncios, ou qualquer outra indicação de que pudesse deduzir-se uma ação da Censura, esta pretendia a invisibilidade.
Também é determinado no regulamento que a localização e distribuição das delegações poderão ser alteradas em atenção à exigência do serviço, bem como a distribuição das publicações a elas afetas. Em 1936, as únicas delegações cuja localização não coincidia com a sede de distrito eram as de Chaves, Lamego e Lagos, situação que tende a extinguir-se, e a maioria das instalações destinadas ao Serviço da Censura estavam situadas em quartéis ou em edifícios públicos, situação que não agradava à direção. O que levaria a que, em 1940, e de acordo com o ofício nº983/D16 da Direção dos Serviços de Censura, o delegado censor de Faro seja questionado acerca da conveniência de transferência da censura dos jornais de Lagos para essa delegação, promovendo deste modo a centralização de todas as publicações do distrito de Faro a um só delegado.

Entidade detentora

História do arquivo

Desconhece-se ainda a história custodial e arquivística.

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Desconhece-se a fonte imediata de aquisição ou transferência.

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Este fundo é constituído essencialmente por correspondência e recortes de jornais.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de organização

Este fundo não possuía classificadores ou qualquer sistema de organização, pelo que elaborámos um quadro funcional com base nas séries existentes.

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Documentação de acesso público, exceto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do artº 17º do Decreto-Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro.

Idioma do material

  • português

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

BRITO, Salustiano Lopes de - Inventário do Arquivo Histórico Municipal de Faro, Faro: Município de Faro, 1998. ISBN 972-95931-4-0.

Zona de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Zona das notas

Identificador(es) alternativo(s)

Pontos de acesso

Pontos de acesso - Assuntos

Pontos de acesso - Locais

Pontos de acesso - Nomes

Pontos de acesso de género

Zona do controlo da descrição

Identificador da descrição

DFSCI

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

PORTUGAL. DIRECÇÃO GERAL DE ARQUIVOS. PROGRAMA DE NORMALIZAÇÃO DA DESCRIÇÃO EM ARQUIVO: GRUPO DE TRABALHO DE NORMALIZAÇÃO DA DESCRIÇÃO EM ARQUIVO – Orientações para a descrição arquivística. 2.ª v. Lisboa: DGARQ, 2007.

Estatuto

Final

Nível de detalhe

Mínimo

Datas de criação, revisão, eliminação

Criação 1998, revisão 2016.

Línguas e escritas

  • português

Script(s)

Fontes

Nota do arquivista

Desde o ano 1998 até 2016, fizeram-se algumas correções em relação às designações das séries e datas, incluíram-se os campos obrigatórios de preenchimento definidos pelas normas nacionais e internacionais: ISAD (G); Orientações para a descrição arquivística. 2.ª v. Lisboa: DGARQ, 2007. Estas alterações levaram à produção deste inventário pelo arquivista municipal Tiago Barão, atualizando o anteriormente publicado

Zona da incorporação

Assuntos relacionados

Pessoas e organizações relacionadas

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