Delegação de Faro dos Serviços de Censura à Imprensa

Pessoa coletiva

Delegação de Faro dos Serviços de Censura à Imprensa

1937 - 1946

O Estado Novo iniciou-se em 1933, altura em que a Censura foi instituída legalmente, quer através da própria Constituição quer através do Decreto-lei n.º22469, de 11 de Abril de 1933, tendo esta sido uma peça central da estrutura orgânica do Estado Novo. O papel de fiscalização da Direção dos Serviços de Censura era encarado como o exercício de controlo sobre a orientação política da imprensa, assegurava a subordinação do aparelho, da homogeneidade ideológica e de funcionamento dos serviços e um elemento instrumental decisivo na adoção de medidas de penalização da imprensa, quer a anti situacionista quer a afeta ao Estado
No início de 1934 o Diretor-Geral dá indicações relativamente às principais matérias a neutralizar nos jornais, como por exemplo, a luta de classes, a moral sexual, as doutrinas internacionalistas sobre a guerra, o desrespeito pelo princípio da autoridade como o agente de serviço público, o Professor, o Juiz, a desmoralização da família por via de conceitos de feminismo não integrados numa moral sã, a propaganda da organização política e social dos Estados comunistas ou das pessoas dos seus agentes propugnadores, entre outras.
Em 14 de Maio de 1936 foi publicado o Decreto-lei nº 26589 de modo a regular a imprensa que circulava em Portugal, ele estabelecia “que não se permita a fundação de jornais sem que à sua frente se encontrem pessoas de reconhecida idoneidade intelectual e moral, e sem que a respetiva empresa mostre possuir os meios financeiros indispensáveis”, bem como o número de páginas que cada jornal poderia publicar num determinado período. Com este decreto foi realizada a classificação dos jornais colocando-os no rol dos jornais favoráveis, neutros ou de oposição, cuja consequência imediata, para os que não estavam de acordo com o Regime, seria a sua não inclusão na relação dos jornais autorizados pelo estado a publicar anúncios oficiais.
Em Novembro de 1936 é elaborado o Regulamento dos Serviços de Censura, documento que não foi publicado no Diário do Governo, que permitia maior arbitrariedade ao serviço de censura e vai servir de suporte à sua atuação em Portugal. Este vai organizar e atualizar aspetos do trabalho diário da censura e da publicação regular de circulares, informações e regulamentos pela Direcção-Geral para as comissões e delegações. Neste regulamento vai-se consagrar aquela que é uma regra básica da censura politica, não permitir a existência de espaços em branco, esmagamentos, intercalação de desenhos ou anúncios, ou qualquer outra indicação de que pudesse deduzir-se uma ação da Censura, esta pretendia a invisibilidade.
Também é determinado no regulamento que a localização e distribuição das delegações poderão ser alteradas em atenção à exigência do serviço, bem como a distribuição das publicações a elas afetas. Em 1936, as únicas delegações cuja localização não coincidia com a sede de distrito eram as de Chaves, Lamego e Lagos, situação que tende a extinguir-se, e a maioria das instalações destinadas ao Serviço da Censura estavam situadas em quartéis ou em edifícios públicos, situação que não agradava à direção. O que levaria a que, em 1940, e de acordo com o ofício nº983/D16 da Direção dos Serviços de Censura, o delegado censor de Faro seja questionado acerca da conveniência de transferência da censura dos jornais de Lagos para essa delegação, promovendo deste modo a centralização de todas as publicações do distrito de Faro a um só delegado.

Faro

Decreto-lei n.º22469, de 11 de Abril de 1933, Decreto-lei nº 26589, de 14 de Maio de 1936.

Censura à imprensa.

DFSCI

PORTUGAL. DIRECÇÃO GERAL DE ARQUIVOS. PROGRAMA DE NORMALIZAÇÃO DA DESCRIÇÃO EM ARQUIVO: GRUPO DE TRABALHO DE NORMALIZAÇÃO DA DESCRIÇÃO EM ARQUIVO – Orientações para a descrição arquivística. 2.ª v. Lisboa: DGARQ, 2007.

Final

Mínimo

Criação 1998, revisão 2016.

• português