Delegação da Procuradoria da República na Comarca de Faro

Identity area

Type of entity

Corporate body

Authorized form of name

Delegação da Procuradoria da República na Comarca de Faro

Parallel form(s) of name

Standardized form(s) of name according to other rules

Other form(s) of name

Identifiers for corporate bodies

Description area

Dates of existence

1911 - 1911

History

A função judicial sempre existiu em Portugal embora só depois do século XIX, é que existiu a separação, entre o poder judicial e os restantes, e surge o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, que tinha funções semelhantes às do Procurador-Geral da República, que é o cargo máximo do existente no Magistério Público.
Com a implantação do regime republicano, o modelo orgânico manteve-se, mas a designação dos cargos foi alterada para Procurador-Geral da República, Procurador da República e Delegado e Subdelegado do Procurador da República.
Os Delegados são a figura que representa o Ministério Público nas comarcas onde só existem Tribunais de 1.ª instância.

Places

Faro

Legal status

Functions, occupations and activities

Justiça.

Mandates/sources of authority

Internal structures/genealogy

General context

Relationships area

Access points area

Occupations

Control area

Authority record identifier

DPRCF

Institution identifier

Rules and/or conventions used

PORTUGAL. DIRECÇÃO GERAL DE ARQUIVOS. PROGRAMA DE NORMALIZAÇÃO DA DESCRIÇÃO EM ARQUIVO: GRUPO DE TRABALHO DE NORMALIZAÇÃO DA DESCRIÇÃO EM ARQUIVO – Orientações para a descrição arquivística. 2.ª v. Lisboa: DGARQ, 2007.

Status

Final

Level of detail

Minimal

Dates of creation, revision and deletion

Criação 1998, revisão 2016.

Language(s)

  • Portuguese

Script(s)

Sources

Maintenance notes

  • Clipboard

  • Export

  • EAC